LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEI:

DECRETO:

PORTARIA:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:


LEGISLAÇÃO ESTADUAL

LEI:

DECRETO:

PORTARIA:

   __________________________________________________________________________________________________                CIDASC

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO –  INSPEÇÃO:

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO CONJUNTA – INSPEÇÃO E DEFESA:

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DA DIRETORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 

EDITAL:

RESOLUÇÃO CIDASC:

NORMA INTERNA REGULAMENTADORA

______________________________________________________________________________________________________________

RESOLUÇÃO CONJUNTA ANVISA E MAPA

PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO 


NOVILHO PRECOCE

LEI:

DECRETO:

PORTARIA:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

NOTAS TÉCNICAS:


SISBI

LEI:

DECRETO:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

OFÍCIO:

RESOLUÇÃO:

 


FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS SIE:

 


AGROINDÚSTRIA FAMILIAR

DECRETO:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

 


CARNES E DERIVADOS

DECRETO:

PORTARIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

CIRCULAR:

OFICIO:

RESOLUÇÃO:

NOMEAÇÃO

CHECK-LIST

 


LEITE E DERIVADOS

DECRETO:

QUEIJO SERRANO:

QUEIJO ARTESANAL LEITE CRU:

PORTARIAS:

INSTRUÇÕES NORMATIVAS: 

RESOLUÇÃO:

CHECK-LIST:

 


MEL E DERIVADOS

DECRETO:

PORTARIA:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

OFÍCIO / MEMORANDO CIRCULAR / NOTA TÉCNICA:

CHECK-LIST:


OVOS E DERIVADOS

DECRETO:

PORTARIA:

OFICIO:

CIRCULAR:

RESOLUÇÃO:

CHECK-LIST:

 


PESCADO E DERIVADOS

PORTARIA:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

RESOLUÇÃO

CIRCULAR:

INFORME TÉCNICO:

CHECK-LIST:


RÓTULOS

PORTARIA:

RESOLUÇÕES:

_______________________________________________________________________

ALIMENTOS EM GERAL

RESOLUÇÕES:

PORTARIA: