LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEI:

DECRETO:

PORTARIA:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:


LEGISLAÇÃO ESTADUAL

LEI:

DECRETO:

PORTARIA:


   CIDASC

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO –  INSPEÇÃO:

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO CONJUNTA – INSPEÇÃO E DEFESA:

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DA DIRETORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 

EDITAL:

RESOLUÇÃO CIDASC:

NORMA INTERNA REGULAMENTADORA

______________________________________________________________________________________________________________

RESOLUÇÃO CONJUNTA ANVISA E MAPA

PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO 


NOVILHO PRECOCE

LEI:

DECRETO:

PORTARIA:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

NOTAS TÉCNICAS:


SISBI

LEI:

DECRETO:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

OFÍCIO:

RESOLUÇÃO:


FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS SIE:


AGROINDÚSTRIA FAMILIAR

DECRETO:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:


CARNES E DERIVADOS

PORTARIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

CIRCULAR:

OFICIO:

RESOLUÇÃO:

NOMEAÇÃO


LEITE E DERIVADOS

QUEIJO SERRANO:

QUEIJO ARTESANAL LEITE CRU:

PORTARIAS:

INSTRUÇÕES NORMATIVAS: 

RESOLUÇÃO:


MEL E DERIVADOS

DECRETO:

PORTARIA:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

OFÍCIO / MEMORANDO CIRCULAR / NOTA TÉCNICA:


OVOS E DERIVADOS

PORTARIA:

OFICIO:

CIRCULAR:

RESOLUÇÃO:


PESCADO E DERIVADOS

PORTARIA:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

RESOLUÇÃO

CIRCULAR:

INFORME TÉCNICO:


RÓTULOS

PORTARIA:

RESOLUÇÕES:

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ALIMENTOS EM GERAL

RESOLUÇÕES:

PORTARIA: