Serviço de Inspeção Estadual

Em Santa Catarina, a execução do Serviço de Inspeção Estadual (SIE) é de responsabilidade da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc).

Compete ao Departamento Estadual de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DEINP) coordenar as ações de inspeção, as quais são realizadas atualmente por profissionais graduados em medicina veterinária, vinculados ao SIE através de convênios entre Cidasc e municípios catarinenses ou empresas e cooperativas credenciadas pela Cidasc.

O objetivo do serviço de inspeção é garantir a segurança dos alimentos ao consumidor, através da inspeção ante e post mortem dos animais e da adoção de medidas de controle de todo processo produtivo de alimentos de origem animal. A inspeção atua prevenindo a ocorrência de zoonoses e outras doenças veiculadas pelos alimentos e contribui para a vigilância de doenças relacionadas à sanidade dos animais.

O corpo técnico do DEINP é formado atualmente por 40 médicos veterinários oficiais, os quais realizam análises de solicitações dos empresários e produtores rurais que desejam ter seus produtos de origem animal (carne, leite, pescado, ovos e mel) e seus derivados aptos para serem comercializados em todo o território catarinense.

A inspeção de produtos de origem animal, sob a fiscalização de médicos veterinários da Cidasc, é realizada por mais de 300 médicos veterinários habilitados, cerca de 220 destes vinculados a mais de 10 empresas credenciadas e 80 médicos veterinários vinculados à Cidasc por meio de convênios firmados com prefeituras.

As ações dos profissionais da Cidasc compreendem, principalmente: 1) vistorias nos locais em que as indústrias estão ou almejam se instalar; 2) realização e aprovação de projetos de fluxo de produção das agroindústrias; 3) realização de análises de processos de fabricação e de rotulagem de produtos; 4) acompanhamento e fiscalização das atividades de rotina das indústrias; 5) fiscalização das atividades dos médicos veterinários habilitados; 6) realização de coleta de produtos de origem animal para análises laboratoriais; 7) combate a fraudes; 8) combate a clandestinidade; 9) ações de educação sanitária; 10) realização e/ou apoio de pesquisas relacionadas a produção de alimentos e segurança dos alimentos.

O selo SIE permite a comercialização em todo o território catarinense. Além disso, cabe destacar que o Serviço de Inspeção Estadual de Santa Catarina aderiu, desde 2013, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA). Tal condição permite que estabelecimentos com selo SIE possam comercializar sua produção em todas as Unidades da Federação, desde que cumpridas pelas agroindústrias as exigências de adesão a este sistema (SISBI).

Atualmente a Cidasc, por meio do SIE coordenado pelo DEINP, possui mais de 490 agroindústrias aderidas ao SIE, sendo que destas, 65 já estão aderidas ao SISBI.

Nesta e nas próximas páginas será possível obter informações sobre o funcionamento e os controles realizados pelo SIE, assim como verificar e obter as principais legislações e demais normativas que regulamentam este Serviço.

Promover a saúde pública e auxiliar no desenvolvimento sustentável de empresas catarinenses é um dever de todo cidadão! Portanto, esforços conjuntos por meio das ações do Serviço de Inspeção Estadual, participação da população, inspetores, responsáveis técnicos e responsáveis por agroindústrias são fundamentais para que o direito de adquirir e consumir alimentos de origem animal seguros possa ser alcançado.


ESTABELECIMENTOS SIE – ATIVOS

Esta relação pode não representar as alterações documentais ocorridas nos últimos dias.

Relação de Estabelecimentos Ativos – atualizado em 22.09.2022.pdf

Relação de Estabelecimentos Ativos – atualizado em 22.09.2022.xlsx


POP – PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRONIZADOS

O objetivo dos POP’s é de estabelecer os Procedimentos Operacionais Padronizados do processo de obtenção do Serviço de Inspeção Estadual (SIE).

  • Nota Técnica n° 31/2021 – Manual para Interposição de Recursos Administrativos Referentes aos Autos de Infração com Multa Aplicados pelo Deinp (Referente ao POP SIE 003)
  • ANEXO I – Declaração do Auto (editável)
  • ANEXO I– Declaração do Auto (pdf)


TAXAS



MANUAIS DO SIE



PROGRAMA DE PROTEÇÃO JURÍDICO-SANITÁRIA