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LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEI:

• LEI Nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 – (Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos animal)

DECRETO:

• DECRETO Nº 9013, de 29 de março de 2017 – (RIISPOA 2017)
• DECRETO Nº 9069, de 31 de maio de 2017 – (Altera RIISPOA 2017)
• DECRETO Nº 10.032, de 01 de outubro de 2019 – (Amplia mercado Produtos origem animal inspecionados por consórcios de Municípios)
• DECRETO Nº 10.130, de 25 de novembro de 2019 – (Altera o Decreto N°9013 de 29/03/2017)

PORTARIA:

• PORTARIA MAPA Nº 155, de 17 de agosto de 2016 – (Temperatura de Congelamento de Carcaças)
• PORTARIA Nº 5 – de 28 de setembro de 2017 – (Controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade)

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, de 17 de janeiro de 2000 – (Métodos de insensibilização para abate humanitário)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, de 08 de abril de 2002 – (Alteração da IN 13 de 2000)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, de 24 de novembro de 2005 – (Rotulagem de produto de origem animal embalado)
• INSTRUÇÃO-NORMATIVA N° 34, de 28 de maio de 2008 – (Inspeção Higiênico-Sanitária e Tecnológica do Processamento de Resíduos de Animais)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09, de 18 de janeiro de 2018– (Altera a IN 05, de 14/02/2017 – Agroindústrias de Pequeno Porte)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 6 DE MARÇO DE 2020 – (Procedimentos Para Reconhecimento da Equivalência e Adesão Ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária SUASA).

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LEGISLAÇÃO ESTADUAL

LEI:

• LEI FEDERAL  Nº 8078, de 11 de setembro 1990 – (Código de Defesa do Consumidor)
• LEI N° 8534, de 19 de janeiro de 1992 – (Criação do SIE)
• LEI N° 9.183, de 28 de julho de 1993 – (Cria o Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce e dá outras providências)
• LEI Nº 10.610, de 01 de dezembro de 1997 –  (Normas sanitárias para elaboração e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal)
• LEI COMPLEMENTAR N° 381, de 7 de maio de 2007  – (Reforma Administrativa)
• LEI COMPLEMENTAR Nº 534, de 20 de abril de 2011 – (Modelo de gestão e a estrutura organizacional)
• LEI Nº 16.540, de 23 de dezembro de 2014 –  (Alteração a LEI Nº 9.183 de 1993)
• LEI Nº 16.752, de 10 de novembro de 2015 – (Cria a categoria de Novilho Super Precoce e altera o sistema de repasse de benefício fiscal)
• LEI Nº 13.860, de 18 de julho de 2019 – (Sobre a elaboração e a comercialização de queijos
  artesanais e dá outras providências)
• LEGISLAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA RURAL

DECRETO:

• DECRETO LEI Nº 986, de 21 de outubro de 1969 – (Normas Básicas sobre alimentos)
• DECRETO Nº 66.183, de 05 de fevereiro de 1970 – (comercialização de leite cru)
• DECRETO ESTADUAL Nº 31.455, de 20 de fevereiro de 1987 – (Regulamenta os artigos 30 e 31 da Lei n° 6.320, de 20 de dezembro de 1983, que dispõem sobre Alimentos e Bebidas)
• DECRETO Nº 3748, de 12 de julho de 1993 – (Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal)
• Decreto 3.748 de 12 de julho de 1993 – Publicado no Diário Oficial – (Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal)
• DECRETO Nº 3.100, de 20 de julho de 1998 – (Regulamento das normas sanitárias para elaboração e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal)
• DECRETO Nº 2.740, de 11 de novembro de 2009 – (Validação RIISPOA)
• DECRETO Nº1, de 8 de janeiro de 2015 – (Altera o Art. 28 do Decreto n°3.748/1993 – RISPOA – Entreposto em Supermercados)
• DECRETO Nº2, de 8 de janeiro de 2015 – (Altera e acresce ao Decreto n° 31.455/1987 – Alimentos e bebidas)
• Nota técnica SAR nº1/2015 – ( Alterações do Decreto n°3.748/1993 – RISPOA)
• DECRETO Nº 9.918, de 18 de julho de 2019 – (Sobre o processo de fiscalização de produtos
  alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal)
• Solicitação de cancelamento ou suspensão temporária do registro de entrepostos

PORTARIA:

• PORTARIA Nº 368, de 4 de setembroo de 1997– ( Manual de Boas Práticas de Fabricação)
• PORTARIA Nº 049, de 25 de março de 1999 – ( Normas de Procedimento para a Coleta de Leite a Granel em SC)
• PORTARIA Nº 153, de 27 de abril de 2000 – ( Declaração SC livre de Aftosa)
• PORTARIA Nº 40, de 14 de julho de 2003 – (Trânsito de carne bovina)
• PORTARIA SAR Nº 20, de 08 de agosto de 2008 – (Delega Competência à CIDASC para cobranças das taxas de fiscalização e vigilância sanitária animal)
• PORTARIA N° 73, de 16 de maio de 2013 – ( Reconhece a equivalência do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal.)
• PORTARIA CONJUNTA Nº 264, de 30 de março de 2016 – (Entrepostos de Supermercados e Similares.)
• PORTARIA SAR N° 64, de 18 de novembro de 2016 – (Revoga PORTARIA SAR Nº 62, DE 2015).
• Portaria SAR Nº 23, de 30 de agosto de 2018 – (Delega à CIDASC a elaboração de NIRs de produtos sem RTIQ).
• Portaria SAR N°35, de 21 de dezembro de 2018 – (Procedimentos para avaliação da conformidade dos critérios microbiológicos e físico-químicos dos produtos de origem animal, da água de abastecimento e gelo dos estabelecimentos).
• PORTARIA Nº 31918 – (Comissão de auditoria permanente)
• PORTARIA SAR N°9, de 27 de março de 2019 –  (PAC’s).
• PORTARIA SAR N°29, de 27 de junho de 2019 –  (DOE SC Publicação NIR Embutido de Carne Suína – SCHMIERWURST).
• PORTARIA SAR Nº 17, de 22 de junho de 2020 – Estabelece os procedimentos de inspeção e fiscalização.
• PORTARIA SAR N° 3, de 13 de janeiro de 2021 – Estabelece o fluxo padrão e os requisitos operacionais para interposição e processamento dos recursos administrativos em face da imposição de multas.

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   CIDASC

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2015  – (Ponto Facultativo Inspetor)

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO –  INSPEÇÃO:

• INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 03/2014 – DEINP – (Aumento do prazo de validade da carteira de saúde)
• INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 02/2020 – DEINP – (Procedimentos-padrão a serem adotados para colheita de amostras de leite e derivados, mel, pescados e carcaças de aves em estabelecimentos com SIE ou SISBI)
• INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 02/2019 – DEINP –  (Define procedimentos para colheita de amostras afim do controle dos resíduos de drogas veterinárias e pesticidas)
• INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 03/2019 –   (Verificação dos Programas de Autocontrole)
• INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N° 06/2019 – DEINP – Orientações – Controle Credenciadas e Médicos Veterinário Habilitado
• INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 03/2020 DEINP – (Obrigatoriedade da inclusão da documentação cadastral das agroindústrias com SIE no Sigen+ e documentações de controle do Serviço Veterinário Oficial a serem inseridas no servidor da Cidasc)
• Anexo I – Manual Documentação agroindústria
• INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 04/2020 DEINP – (Informa o nome, função e contatos dos médicos veterinários que executam atividades relacionadas ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DEINP)

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO CONJUNTA – INSPEÇÃO E DEFESA:

• INSTRUÇÃO DE SERVIÇO CONJUNTA Nº 01/2014 – DESDSA/DEINP – (Monitorias sorológicas de PSC em reprodutores suínos encaminhados para descarte)
• INSTRUÇÃO DE SERVIÇO CONJUNTA N° 02/2017 – DEDSA/DEINP – (Remoção, segregação e destinação dos materiais de risco específico (MRE) para encefalopatia espongiforme bovina (EEB))
• INSTRUÇÃO DE SERVIÇO CONJUNTA N° 06/2019 – DEDSA/DEINP -(Procedimentos operacionais padronizados de processos
  SRBOV-SC)
• INSTRUÇÃO DE SERVIÇO CONJUNTA Nº 10/2020 – DEDSA DEINP – (Procedimentos para realização de vigilância ativa  de Brucelose em fêmeas bovinas e bubalinas)
• Anexo 1 – IS DEDSA DEINP Nº 10/2020 (formato editável) – (Formulário de Requisição Vigilância Ativa Abatedouros – Brucelose)
• INSTRUÇÃO DE SERVIÇO CONJUNTA Nº 11/2020 – DEDSA/DEINP – (Procedimentos para investigação de lesões sugestivas de tuberculose em abatedouros frigoríficos)
• Anexo da IS DEDSA DEINP Nº 11/2020 – (Requisição de exame de PCR TUBERCULOSE Bovina)
• INSTRUÇÃO DE SERVIÇO CONJUNTA Nº 12/2020 – DEDSA/DEINP – (Padroniza os procedimentos de vigilância ativa e passiva para Influenza Aviária (IA) e Doença de Newcastle (DNC))

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DA DIRETORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 

• INSTRUÇÃO DE SERVIÇO DIDAG N° 003/2019 – (Dispõe sobre Registro de Atividades e o projeto piloto para a utilização do aplicativo SIGEN+)

EDITAL:

• Edital de credenciamento 01/2018 – RETIFICAÇÃO
• Edital de credenciamento Nº 001/2018 RETIFICADO – (Credenciamento de empresas, cooperativas e associações para a realização do serviço de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal)
• Anexos Edital de Credenciamento Nº 01/2018 –  (anexos do edital de credenciamento Nº 001/2018)
• Anexos Edital de Credenciamento Nº 01/2018 – (anexos do edital de credenciamento Nº 001/2018) – editável

RESOLUÇÃO CIDASC:

• RESOLUÇÃO ANVISA Nº 2, de 15 de janeiro de 2007 – (Regulamento Técnico sobre Aditivos Aromatizantes)
• RESOLUÇÃO ANVISA Nº 19, de 5 de maio de 2010 – (Quantidade de fenilalanina)
• RESOLUÇÃO DE DIRETORIA CIDASC Nº 03/2018, de 06 de novembro de 2018 – (Revoga a Resolução de Diretoria Nº 09/2013)

NORMA INTERNA REGULAMENTADORA

• PORTARIA N°32/2018, de 07 de novembro de 2018 – (NIR do Queijo Colonial)
• PORTARIA N°33/2018, de 07 de novembro de 2018 – (NIR do Queijo Fresco Colonial)
• PORTARIA SAR Nº 29/2019, de 27 de junho de 2019 – (NIR Embutido de Carne Suína SCHMIERWURST)

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RESOLUÇÃO CONJUNTA ANVISA E MAPA

• RESOLUÇÃO CISA/MA/MS Nº 10, de 31 de julho de 1984 – (Acondicionamento de alimentos perecíveis)

PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO 

• PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 5, de 28 de setembro de 2017 – (Normas sobre SUS – Do Controle e da Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano e seu Padrão de Potabilidade – Anexo XX)

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PROGRAMA NOVILHO PRECOCE

LEI:

• EMBASAMENTO LEGAL – ( Resumo da legislação utilizada na fiscalização)

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AGROINDÚSTRIA FAMILIAR

DECRETO:

• DECRETO Nº 8471, de 22 de junho de 2015 – (Agroindústria Familiar)

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

• INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 16, de 23 de junho de 2015 – (Normas de Inspeção para Agroindústria de Pequeno Porte)

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CARNES E DERIVADOS

• INSPEÇÃO DE CARNES – PADRONIZAÇÃO DE TÉCNICAS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS

PORTARIA

• PORTARIA Nº 05, de 8 de novembro de 1988 – (Padronização dos cortes de carne bovina)
• PORTARIA MAPA Nº 05, de 8 de novembro de 1988 – (Padronização dos cortes de carne bovina – anexo)
• PORTARIA Nº 711, de 1 de janeiro de 1995 – (Normas técnicas para abate e industrialização de suínos)
• PORTARIA Nº 304, de 22 de abril de 1996 – (Orientações temperatura carne bovina)
• PORTARIA N° 90, de 15 de julho de 1996 – (Afixação de etiquetas-lacre de segurança)
• PORTARIA MAPA N° 210, de 10 de novembro de 1998 – (Regulamento técnico de inspeção de aves)
• PORTARIA N° 74, de 7 de maio de 2019 – (Altera a Portaria MAPA N° 210, de 10 de novembro de 1998)

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, de 31 de março de 2000 – (Carne Mecanicamente Separada, de Mortadela, de Linguiça e de Salsicha)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, de 31 de julho de 2000 – (Almôndega, de Apresuntado, de Fiambre, de Hamburguer, de Kibe, de Presunto Cozido e de Presunto)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA  Nº 21, de 31 de julho 2000 – (Patê, de Bacon ou Barriga Defumada e de Lombo Suíno)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA  Nº 22, de 31 de julho de 2000 – (Copa, de Jerked Beef, de Presunto tipo Parma, de Presunto Cru, de Salame, de Salaminho, de Salame tipo Alemão, de Salame tipo Calabresa, de Salame tipo Friolano, de Salame tipo Napolitano, de Salame tipo Hamburguer, de Salame tipo Italiano, de Salame tipo Milano, de Linguiça Colonial e Pepperoni)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA  N° 6, de 15 de fevereiro de 2001 – (Paleta cozida, Produtos Cárneos Salgados, Empanados, Presunto tipo Serrano, e Prato Elaborado Pronto ou Semipronto)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 83, de 21 de novembro de 2003 – (Carne bovina em conserva “corned beef” e carne moída)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA  Nº 89, de 17 de dezembro de 2003 – (Aves Temperadas)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, de 29 de maio de 2018 – (Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos de qualidade que deve atender o produto cárneo temperado)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 14, de 03 de junho de 2019 – (Adotar a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 272, de 14 de março de 2019)

OFICIO:

• OFICIO CIRCULAR Nº 15, de 8 de maio de 2009 – (Uso de Conservantes/Aditivos em produtos cárneos – Procedimentos de registro e Fiscalização)

RESOLUÇÃO:

• RESOLUÇÃO DIPOA N° 1, de 9 de janeiro de 2003 – (Uniformização da nomenclatura de produtos cárneos)
• RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA RDC Nº272, de 14 de março de 2019 – (Aditivos alimentares para produtos cárneos)
• INSPEÇÃO DE CARNES – PADRONIZAÇÃO DE TÉCNICAS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS

NOMEAÇÃO

• NOMENCLATURA DE CARNES E DERIVADOS DE AVES E COELHOS

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LEITE E DERIVADOS

QUEIJO SERRANO:

• DECRETO ESTADUAL Nº 1.238, de 19 de julho de 2017 – (Regulamento de Produção e a Comercialização do Queijo Artesanal Serrano)

QUEIJO ARTESANAL LEITE CRU:

• LEI Nº 17.486, de 16 de janeiro de 2018 – (Produção e Comercialização de queijos artesanais de Leire Cru)
• LEI Nº 13.860, de 18 de julho de 2019 – (Sobre a elaboração e a comercialização de queijos
  artesanais e dá outras providências)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73, de 23 de dezembro de 2019  – (Regulamento Técnico de Boas Práticas Agropecuárias para a fabricação de produtos lácteos artesanais – SELO ARTE)

PORTARIAS:

• PORTARIA NORMAS BRANCAS N°004, de 3 de janeiro de 1978 (Normas Higiênico-Sanitárias e Tecnológicas para Leite e Produtos Lácteos)
• PORTARIA INMETRO Nº 25, de 2 de fevereiro de 1986 – (Deve ser pesado em presença de consumidor)
• PORTARIA N° 146, de 07 de março de 1996 – (RTIQ – Produtos Lácteos)
• PORTARIA Nº 352, de 04 de setembro de 1997 – (RTIQ – Queijo Minas Frescal)
• PORTARIA Nº 353, de 04 de setembro de 1997 – (RTIQ – Queijo Parmesão, Parmesano, Reggiano, Reggianito e Sbrinz)
• PORTARIA Nº 354, de 04 de setembro de 1997 – (RTIQ – Doce de Leite)
• PORTARIA Nº 355, de 04 de setembro de 1997 – (RTIQ – Queijo em pó)
• PORTARIA Nº 356, de 04 de setembro de 1997 – (RTIQ – Queijo Processado ou Fundido, Processo Pasteurizado e Processado ou Fundido U.H.T (U.A.T))
• PORTARIA Nº 357, de 04 de setembro de 1997 – (RTIQ – Queijo Ralado)
• PORTARIA Nº 358, de 04 de setembro de 1997. – (RTIQ – Queijo Prato)
• PORTARIA Nº 359, de 04 de setembro de 1997 – (RTIQ – Requeijão ou Requesõn)
• PORTARIA Nº 360, de 04 de setembro de 1997 – (RTIQ – Queijo Danbo)
• PORTARIA N° 361, de 04 de setembro de 1997 – (RTIQ – Queijo Tilsit)
• PORTARIA N° 362, de 04 de setembro de 1997 – (RTIQ – Queijo Tybo)
• PORTARIA Nº 364, de 04 de setembro de 1997 – (RTIQ – Queijo Mozarrella)
• PORTARIA Nº 365, de 04 de setembro de 1997 – (RTIQ – Queijo Tandil)
• PORTARIA Nº 366, de 04 de setembro de 1997 – (RTIQ – Queijo Mozzarella)
• PORTARIA Nº 369, de 04 de setembro de 1997  – (RTIQ – Leite em Pó)
• PORTARIA Nº 370, de 04 de setembro de 1997 – (RTIQ – Qualidade Leite U.H.T (U.A.T))
• PORTARIA Nº 17, de 28 de outubro de 2010 – (SAR)
• PORTARIA Nº 15, de 27 de maio de 2020 – (RTIQ – Queijo Kochkäse)
• PORTARIA SAR Nº 16, de 04 de junho de 2020 – (Obrigatoriedade do cumprimento dos critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru)

INSTRUÇÕES NORMATIVAS: 

• INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 37, de 31 de outubro de 2000 – (RTIQ – Leite de Cabra)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA N°53, de 29 de dezembro de 2000 – (RTIQ Queijo – Petit Suisse)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA N°30, de 26 de junho de 2001 – (RTIQ – Manteiga da Terra ou Manteiga de Garrafa; Queijo de Coalho e Queijo de Manteiga)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 24, de 4 de abril de 2002 – (RTIQ – Queijo Regional do Norte ou Queijo Tropical)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 53, de 16 de Agosto de 2002 – (Regulamento Técnico para Fabricação, Funcionamento e Ensaios de Eficiência de Tanques Refrigeradores de Leite a Granel)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 51, de 18 de setembro de 2002
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, de 01 de março de 2004 – (Altera a Portaria nº 352 de 04/09/199 do RTIQ Queijo Minas Frescal)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 68, de 12 de dezembro 2006 – (Métodos Analíticos Oficiais Físico-Químicos para Controle de Leite e Produtos Lácteos)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 69, de 13 de dezembro de 2006 – (Critério de Avaliação do leire in natura, concentrado e em pó)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 27, de 12 de julho de 2007 – (Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Leite em Pó Modificado)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 28, de 12 de julho de 2007 – (Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Composto Lácteo)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 46, de 23 de outubro de 2007 – (RTIQ – Leites Fermentados)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 62, de 29 de dezembro de 2011 – (RTIQ – Leite)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 23, de 30 de agosto de 2012 – (RTIQ – Nata)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 76, de 26 de novembro de 2018 – (Regulamento Técnico leite cru refrigerado, leite pasteurizado e pasteurizado tipo A)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77, de 26 de novembro de 2018 – (Critérios e procedimentos para produção, acondicionamento, conservação, transporte , seleção e recepção de leite cru)

RESOLUÇÃO:

• RESOLUÇÃO Nº 04, de 28 de junho de 2000 – (Manteiga comum)
• RESOLUÇÃO Nº 07, de 28 de novembro de 2000 – (Funcionamento queijarias)
• RDC Nº 136, de 08 de fevereiro de 2017 – (Requisitos para declaração obrigatória da presença de lactose nos rótulos)

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MEL E DERIVADOS

DECRETO:

• DECRETO Nº 178, de 22  de maio de 2015 – ( Criação, o comércio e o transporte de Abelhas-sem-ferrão (meliponíneas))
• DECRETO Nº 16.971, de 26 de julho de 2016 – ( Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário)

PORTARIA:

• PORTARIA MAPA Nº 06, de 25 de julho de 1985 – (Mel)

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, de 20 de outubro de 2000 – (RTIO mel)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, de 19 de janeiro de 2001 – (RTIQ apitoxina, cera de abelha, geleia real, geleia real liofilizada, pólen apícola, própolis e extrato de própolis)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, de 23 de junho de 2015 – (agroindústrias de pequeno porte)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, de 14 de fevereiro de 2017 – (Estrutura física, às dependências e aos equipamentos – agroindustriais de pequeno porte)

OFÍCIO / MEMORANDO CIRCULAR / NOTA TÉCNICA:

• OFÍCIO CIRCULAR Nº 04, de 27 de fevereiro de 2007 – (Aromatizantes apícolas)
• MEMORANDO CIRCULAR N º 16, de 16 de fevereiro de 2018 – (Recepção de Matéria-prima)
• NOTA TÉCNICA Nº 10 de 2018 – (Medidas para Controle e Erradicação do Pequeno Besouro  das Colmeias – PBC Aethina tumida)

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OVOS E DERIVADOS

PORTARIA:

• PORTARIA MAPA Nº 01, de 21 de fevereiro de 1990 – (Normas gerais de inspeção, ovos e derivados)

OFICIO:

• OFÍCIO DIPOA/SDA/MAPA Nº 69, DE 2019 – (Ovos Caipira)

CIRCULAR:

• CIRCULAR DIPOA Nº 004, de 1 de outubro de 2009 – (Procedimentos de inspeção para estabelecimentos produtores de ovos e derivados)

RESOLUÇÃO:

• RESOLUÇÃO ANVISA Nº 35, de 18 de junho de 2009 – (Rotulagem de ovos)

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PESCADO E DERIVADOS

PORTARIA:

• PORTARIA Nº 185, de 13 de maio de 1997 – (RTIQ peixe fresco)
• PORTARIA Nº 52, de 29 de dezembro de 2002 – (RTIQ peixe salgado seco) (Revogado)
• PORTARIA Nº 63, de 13 de novembro de 2002 – (RTIQ conservas de peixe)
• PORTARIA Nº 456, de 10 de setembro de 2010 – (RTIQ camarão fresco)
• PORTARIA Nº 457, de 10 de setembro de 2010 – (RTIQ camarão congelado)
• PORTARIA N° 459, de 10 de setembro de 2010 – (RTIQ Peixe Congelado)
• PORTARIA INMETRO Nº 38, de 2010 – (Peso líquido pescado)
• PORTARIA Nº 143, de 18 de dezembro de 2017– (RTIQ peixe curado)

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09, de 8 de abril de 2009 – (Procedimento de Controle da Listeria monocytogenes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA N° 22, de 11 de julho de 2011 – (RTIQ – Sardinha)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45, de 13 de dezembro de 2011 – (RTIQ conservas de peixes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46, de 15 de dezembro de 2011 – (RTIQ conservas atuns e bonitos)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL MPA/MAPA N° 07, de 08 de maio de 2012 – (Institui o Programa Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA  Nº 29, de 23 de setembro de 2015 – (Estabelece as principais espécies de pecado de interesse comercial)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, de 31 de maio de 2017 – (RTIQ – Peixe Congelado)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, de 8 de setembro de 2017 – (Prazos estabelecidos da IN N° 21, de 31 de março de 2017)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38, de 27 de setembro de 2017 – (Revogada a IN Nº 33, de 8 de setembro de 2017)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, de 15 de Janeiro de 2019 – (RTIQ Peixe Salgado)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, de 20 de agosto de 2019 – (RTIQ Camarão)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, de 20 de agosto de 2019 – (RTIQ Lagosta)

RESOLUÇÃO

• RESOLUÇÃO CNS/MS Nº04, de 24 de novembro de 1988 – (Aditivos Químicos Intencionais)
• RESOLUÇÃO-RDC Nº12, de 2 de janeiro de 2001 – (Padrões Microbiológicos)

CIRCULAR:

• CIRCULAR Nº 363, de 1 de novembro de 2013 – (Suspensão de autorização de importação de camarões (Pleoticus muelleri))

INFORME TÉCNICO:

• INFORME TÉCNICO  Nº 41, de 28 de julho de 2009 – (Esclarecimentos sobre a comercialização de pescado congelado)

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RÓTULOS

PORTARIA:

• PORTARIA Nº 27, de 13 de janeiro de 1998 – (Declarações relacionadas ao conteúdo de nutrientes)
• PORTARIA Nº 29, de 13 de janeiro de 1998 – (Regulamento Técnico referente a Alimentos para Fins Especiais)
• PORTARIA Nº 31, de 13 de janeiro de 1998 – (Regulamento Técnico referente a Alimentos Adicionados de Nutrientes Essenciais)
• PORTARIA INMETRO Nº 157, de 19 de agosto de 2002 – (Estabelece a forma de expressar o conteúdo líquido)
• PORTARIA INMETRO N° 144, de 22 de julho de 2005 – (Indicação quantitativa de peso líquido)
• PORTARIA Nº 153, de 19 de maio de 2008 -(Padronização do conteúdo líquido dos produtos)

RESOLUÇÕES:

• RDC Nº 259, de 20 de setembro de 2002 – (Regulamento técnico sobre alimentos embalados)
• RDC Nº 359, de 23 de dezembro de 2003 – (Regulamento técnico de porções de alimentos embalados para fins de rotulagem nutricional)
• RDC Nº 360, de 23 de dezembro de 2003 – ( Regulamento técnico sobre rotulagem nutricional de alimentos embalados)
• RDC Nº 26, de 02 de julho de 2015 – (Requisitos para rotulagem – alimentos que causam alergias alimentares)

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ALIMENTOS EM GERAL

RESOLUÇÕES:

• RDC N°12, de 02 de janeiro de 2001 – (Regulamento técnico sobre padrões microbiológicos para alimentos)
• RDC Nº 27, de 06 de agosto de 2010 – (Regulamento técnico que estabelece as categorias de alimentos e embalagens dispensadas e com obrigatoriedade de registro sanitário)
• RDC Nº 45, de 03 de novembro de 2010 – (Aditivos alimentares autorizados para uso segundo as Boas Práticas de Fabricação)

PORTARIA:

• PORTARIA Nº 540, de 27 de outubro de 1997 – (Regulamento Técnico: Aditivos Alimentares)