POP SIE 005 – Processos Administrativos do SIE
- POP SIE 005.1 – Instauração do Processo Administrativo do SIE
- POP SIE 005.2 – Apresentação de Defesa Administrativa e Interposição de Recurso Administrativo
- POP SIE 005.3 – Relatoria e Julgamento em Primeira Instância (Regional e Estadual) e Finalização de Processo Administrativo do SIE
- POP SIE 005.4 – Encaminhamento para Dívida Ativa ou Cobrança Judicial
Documentação prevista no POP SIE 005 e demais vinculados:
Anexo 1 – Processo Administrativo do SIE – Guia de Etapas e Documentos
Anexo 2 – Termo de Notificação
Anexo 3 – Termo Complementar de Notificação
Anexo 4 – Auto de Infração
Anexo 5 – Auto de Infração para download ⇒ Versão editável
Anexo 6 – Termo Aditivo
Anexo 7 – Termo de Arquivamento de Processo Administrativo ⇒ Versão editável
Anexo 8 – Termo de Finalização de Processo Administrativo ⇒ Versão editável
Anexo 9 – Termo de Comunicação de Decisão Administrativa ⇒ Versão editável
Anexo 10 – Termo de Intimação ⇒ Versão editável
Anexo 11 – Termo de Encaminhamento de Processo Administrativo
Anexo 12 – Relatório de Instrução em Primeira Instância
Anexo 13 – Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária em Primeira Instância
Anexo 14 – Termo de Decisão Administrativa em 1ª instância
Anexo 15 – Termo de Prescrição de Processo Administrativo ⇒ Versão editável
Anexo 16 – Checklist de Admissibilidade de Processo para Execução de Dívida ⇒ Versão editável
Anexo 17 – Termo de Notificação de Débito ⇒ Versão editável
Anexo 18 – Manual de Acesso ao SGPe ao Usuário Externo