Programa Novilho Precoce
É uma iniciativa pública de estímulo ao trabalho de melhoramento do rebanho bovino catarinense, instituído pela Lei 9183, de 28 de julho de 1993.
Produtores rurais de novilhos e abatedouros frigoríficos do Estado de Santa Catarina, desde que cumpram os requisitos estabelecidos, podem fazer parte deste Programa.
Objetivos:
– Viabilizar a atividade pecuária através do aumento da produtividade;
– Diminuir o déficit de carne bovina no Estado;
– Aumentar o emprego no meio rural;
– Gerar renda ao produtor rural por meio de incentivo financeiro que pode chegar a 3,5% sobre o valor pago pelo Kg de carcaça do animal abatido;
– Melhorar a qualidade da carne ofertada através da redução da idade de abate, da tipificação das carcaças e do controle sanitário.
Relação de Produtores Rurais Cadastrados no Programa Novilho Precoce
A relação de estabelecimentos Abatedouros Frigoríficos Credenciados no Programa Novilho Precoce encontra-se na tabela abaixo:
Abatedouros Frigoríficos Credenciados no Programa Novilho Precoce
| SIE/SIF | Razão Social | Departamento Regional | Município |
|---|---|---|---|
| 06 | Frigorífico e Distribuidora de Carnes Magia LTDA ME | São Miguel do Oeste | São Miguel do Oeste |
| 40 | Frigorífico Ana Carolina | Joaçaba | Água Doce |
| 41 | Frisajo Agropecuária Industrial LTDA | Joinville | São João do Itaperiú |
| 91 | Frigorífico Scoz | Rio do Sul | Rio do Sul |
| 98 | Frigorífico Broering LTDA ME | Itajaí | Santo Amaro da Imperatriz |
| 167 | Frigorífico Bazotti LTDA | Joaçaba | Erval Velho |
| 233 | Frigorífico Menestrina LTDA | Blumenau | Rio dos Cedros |
| 247 | Frigorífico Nova Era LTDA | Itajaí | Itajaí |
| 382 | Frigorífico Varpi LTDA | Concórdia | Concórdia |
| 405 | Sidneia Zanella Grassi | Tubarão | Pedras Grandes |
| 416 | Carnes Arvoredo LTDA | Xanxerê | Xanxerê |
| 441 | Montebelo Indústria e Comércio de Carnes S/A | Chapecó | Palmitos |
| 443 | Frigorífico Bismark LTDA | Tubarão | Rio Fortuna |
| 492 | Frigorífico Salto Veloso | Videira | Salto Veloso |
| 505 | Abatedouro Marcon LTDA | Guaraciaba | São Miguel do Oeste |
| 584 | Frigorífico Verdi LTDA | Rio do Sul | Pouso Redondo |
| 733 | Cedro Frigor Abates e Alimentos LTDA ME | São Miguel do Oeste | São José do Cedro |
| 1082 | Frigototi Abatedouro LTDA | Canoinhas | Canoinhas |
| 1095 | Frigorífico Europa | São Miguel do Oeste | Iporã do Oeste |
| 1106 | Frigorífico El Golli LTDA | Rio do Sul | Taió |
| 1112 | Frigorífico Bom Sucesso LTDA DEMAIS | Videira | Iomerê |
| 1126 | Frigorífico Planalto Norte LTDA | Mafra | Mafra |
| 998 | Frigorífico Klein LTDA | São Lourenço do Oeste | Campo Erê |
| 899 | Frigorífico Friouro Vuelma Stefanes LTDA | Caçador | Caçador |
LEGISLAÇÃO
DOCUMENTO
DESCRIÇÃO
| LEI | |
|---|---|
| Lei n° 9.183 de 28 de julho de 1993 | Cria o Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce e dá outras providências |
| Lei nº 16.540 de 23 de dezembro de 2014 | Alteração a LEI Nº 9.183 de 1993 |
| Lei nº 16.752 de 10 de novembro de 2015 | Cria a categoria de Novilho Super Precoce e altera o sistema de repasse de benefício fiscal |
DECRETO | |
|---|---|
| Decreto n° 2.870 de 27 de agosto de 2001 | Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação em SC |
| Decreto nº 211 de 14 de agosto de 2019 | Regulamento de ICMS/SC |
PORTARIA | |
|---|---|
| Portaria MAPA nº 612 de 05 de outubro de 1989 | Sistema nacional de tipificação de carcaças bovina |
| Portaria MAPA nº 268 de 04 de maio de 1995 | Padrões de valorização da qualidade comercial |
| Portaria MAPA nº 269 de 04 de maio de 1995 | Normas – Cadastramento dos criadores, o credenciamento de matadouros frigoríficos e da entidade incumbida da certificação de qualidade |
| Portaria SAR nº 9 de 18 de fevereiro de 2016 | Normas para operacionalização do programa de apoio a criação de gado para abate precoce |
INSTRUÇÃO NORMATIVA | |
|---|---|
| Instrução Normativa MAPA nº 9 de 04 de maio de 2004 | Altera a Portaria Nº 612, de 05/10/1989, referente ao sistema brasileiro de classificação de carcaças de bovinos |
FORMULÁRIOS
| Formulário | Solicitação de Credenciamento de Abatedouro Frigorífico |
| Formulário | Solicitação de suspensão, cancelamento ou reativação das atividades no Programa Novilho Precoce |
NOTAS TÉCNICAS E DOCUMENTOS
| Nota Técnica nº 11/2019/DEINP | Cadastro de UEP bovina no Sigen+ |
| Nota Técnica nº 60/2019/DEINP | Regras Emissão de e-GTA Novilho Precoce no SIGEN+ |
| Nota Técnica nº 88/2019/DEINP | Tela Tipificação de Carcaças no SIGEN+ |
| Nota Técnica nº 93/2019/DEINP | Categoria M4 |
| Nota Técnica nº 11/2020/DEINP | Melhorias Tela Tipificação de Carcaça no SIGEN+ |
| Nota Técnica nº 38/2020/DEINP | Melhorias Tela Tipificação de Carcaça no SIGEN+ |
| Nota Técnica nº 65/2020/DEINP | Esclarecimento cadastro UEP de Novilho Precoce no SIGEN+ |
| Certificado de Tipificação de Carcaça | Certificado (editável) |