STF aceita ADPF do governador de SC e impede bloqueio de verba milionária do Estado
O Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 542 apresentada pelo governador do Estado de Santa Catarina em face de uma decisão da 7ª[…] Leia mais…