LEI
Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950Estabelece a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário
Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991Política agrícola
Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras), altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e revoga dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções.
DECRETO
Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969A defesa e a proteção da saúde individual ou coletiva, no tocante a alimentos, desde a sua obtenção até o seu consumo, serão reguladas em todo território nacional, pelas disposições deste Decreto-lei
Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências
Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA)
Decreto nº 9.069, de 31 de maio de 2017Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal
Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020Inspeção ante mortem e post mortem de animais em estabelecimentos
Decreto nº 10.468, de 18 de agosto de 2020Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal
Decreto n° 12.031 de 28 de maio de 2024Regulamenta a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
Decreto n° 12.126, de 31 de julho de 2024Regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos destinados à alimentação animal, e dispõe sobre os procedimentos de inspeção e fiscalização da defesa agropecuária baseadas em risco
PORTARIA
Portaria n° 368, de 04 de setembro de 1997Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Elaboração para Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de Alimentos.
Portaria MAPA nº 153, de 27 de abril de 2000Declara o Estado de Santa Catarina Livre de Febre Aftosa Sem Vacinação.
Portaria MAPA n° 583, de 16 de maio de 2023Inclui a Campanha Nacional do “Mês da Saúde Animal”
Portaria MAPA Nº 861, de 13 de novembro de 2025Regulamenta o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate.

INSTRUÇÃO NORMATIVA
Instrução Normativa nº 22, de 24 de novembro de 2005Normas para a rotulagem de produtos de origem animal embalado
Instrução Normativa nº 34, de 28 de maio de 2008Regulamento técnico de processamento de resíduos animais
Instrução Normativa MAPA nº 09, de 8 de abril de 2009Procedimento de Controle da Listeria monocytogenes
Instrução Normativa nº 05, de 14 de fevereiro de 2017Ficam estabelecidos os requisitos técnicos relativos à estrutura física, às dependências e aos
equipamentos dos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal.
Instrução Normativa nº 48, de 14 de julho de 2020Aprova as diretrizes gerais para a vigilância da febre aftosa com vistas à execução do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PNEFA)
Instrução Normativa ANVISA n° 211, de 01 de março de 2023Estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os
aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em
alimentos