LEI
Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950Estabelece a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário
Lei n° 8.078, de 11 de Setembro de 1990Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991Política agrícola
DECRETO
Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.
Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020Inspeção ante mortem e post mortem de animais em estabelecimentos
Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA)
PORTARIA
Portaria n° 368, de 04 de setembro de 1997Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Elaboração para Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de Alimentos.
Portaria MAPA nº 153, de 27 de abril de 2000Declara o Estado de Santa Catarina Livre de Febre Aftosa Sem Vacinação.
Portaria MAPA n° 583, de 16 de maio de 2023





Portaria SDA/MAPA nº 1.114, de 15 de maio de 2024






Anexo II – Portaria SDA/MAPA nº 1.114		Inclui a Campanha Nacional do “Mês da Saúde Animal”.


Autorizar, em caráter excepcional e temporário, o comércio interestadual de produtos de origem animal de estabelecimentos não integrantes do Sisbi-Poa registrados em Serviços de Inspeção Estadual, Municipal ou vinculados a consórcios públicos de municípios, localizados no estado do Rio Grande do Sul.


Declaração de concordância de ingresso e comércio de produtos de origem animal produzidos no estado do Rio Grande do Sul.
Portaria MAPA Nº 861, de 13 de novembro de 2025Regulamenta o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate.

INSTRUÇÃO NORMATIVA
Instrução Normativa MAPA nº 22, de 24 de novembro de 2005Normas para a rotulagem de produtos de origem animal embalado
Instrução Normativa MAPA nº 44, de 02 de outubro de 2007Diretrizes Gerais para a Erradicação e a Prevenção da Febre Aftosa
Instrução Normativa MAPA nº 34, de 28 de maio de 2008Regulamento técnico de processamento de resíduos animais
Instrução Normativa MAPA nº 09, de 8 de abril de 2009Procedimento de Controle da Listeria monocytogenes
Instrução Normativa MAPA nº 09, de 18 janeiro de 2018Altera a Instrução Normativa MAPA nº 05, de 14 de fevereiro de 2017
Instrução Normativa nº 67, de 14 de dezembro de 2020Altera a Instrução Normativa MAPA nº 22, de 24 de novembro de 2005 – Normas para a rotulagem
Instrução Normativa ANVISA n° 211, de 01 de março de 2023Estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os
aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em
alimentos.
Instrução Normativa ANVISA n° 267, de 11 de dezembro de 2023Altera a Instrução Normativa – IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.