DOCUMENTO
DESCRIÇÃO
| LEI | |
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| Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 | Estabelece a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário |
| Lei n° 8.078, de 11 de Setembro de 1990 |
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras |
| DECRETO | |
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Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 2017 |
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Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 |
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Altera o Decreto n° 9.013 de 29 de março de 2017 |
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Inspeção ante mortem e post mortem de animais em estabelecimentos |
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Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 |
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| Decreto n° 9.013, de 29 de Março de 2017 |
Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem |
| PORTARIA | |
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| Portaria n° 368, de 04 de setembro de 1997 | Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Elaboração para Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de Alimentos. |
| Portaria MAPA nº 153, de 27 de abril de 2000 | Declara o Estado de Santa Catarina Livre de Febre Aftosa Sem Vacinação. |
| Portaria MAPA n° 583, de 16 de maio de 2023 Portaria SDA/MAPA nº 1.114, de 15 de maio de 2024 Anexo II – Portaria SDA/MAPA nº 1.114 | Inclui a Campanha Nacional do “Mês da Saúde Animal”. Autorizar, em caráter excepcional e temporário, o comércio interestadual de produtos de origem animal de estabelecimentos não integrantes do Sisbi-Poa registrados em Serviços de Inspeção Estadual, Municipal ou vinculados a consórcios públicos de municípios, localizados no estado do Rio Grande do Sul. Declaração de concordância de ingresso e comércio de produtos de origem animal produzidos no estado do Rio Grande do Sul. |
INSTRUÇÃO NORMATIVA | |
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| Instrução Normativa MAPA nº 22, de 24 de novembro de 2005 | Normas para a rotulagem de produtos de origem animal embalado |
| Instrução Normativa nº 67, de 14 de dezembro de 2020 | Altera a Instrução Normativa MAPA nº 22, de 24 de novembro de 2005 – Normas para a rotulagem |
| Instrução Normativa MAPA nº 34, de 28 de maio de 2008 | Regulamento técnico de processamento de resíduos animais |
| Instrução Normativa MAPA nº 09, de 18 janeiro de 2018 | Altera a Instrução Normativa MAPA nº 05, de 14 de fevereiro de 2017 |
| Instrução Normativa MAPA nº 44, de 02 de outubro de 2007 | Diretrizes Gerais para a Erradicação e a Prevenção da Febre Aftosa |
| Instrução Normativa ANVISA n° 211, de 01 de março de 2023 | Estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. |
| Instrução Normativa ANVISA n° 267, de 11 de dezembro de 2023 | Altera a Instrução Normativa – IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. |