DOCUMENTO
DESCRIÇÃO
| LEI | |
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| Lei nº 10.610, de 01 de dezembro de 1997 | Normas sanitárias para Produção e Comercialização de Produtos Artesanais |
| Lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019 | Dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências. |
| Lei n° 19.054, de 17 de setembro de 2024 (DOE) Lei nº 19.054, de 17 de setembro de 2024 (PDF) | Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal produzidos no Estado e estabelece outras providências. |
DECRETO | |
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| Decreto Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 | Institui normas básicas sobre alimentos |
| Decreto nº 31.455, de 20 de fevereiro de 1987 | Regulamenta os artigos 30 e 31 da Lei no. 6.320, de 20 de dezembro de 1983, que dispõem sobre Alimentos e Bebidas. |
| Decreto nº 3.100, de 20 de julho de 1998 | Normas Sanitárias para Produtos Artesanais |
PORTARIA | |
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| Portaria SAR nº 20, de 08 de agosto de 2018 | Delega à Cidasc o recolhimento das taxas de fiscalização e vigilância sanitária animal |
| Portaria SAR nº 23, de 30 de agosto de 2018 | Delegar à Cidasc a elaboração de Normas Internas Regulamentadoras (NIRs) |
| Portaria SAR nº 9/2019, de 27 de março de 2019 | Obrigatoriedade na Implantação dos Programas de Autocontrole – PACs |
| Portaria SAR nº 52, de 23 de outubro de 2023 (DOE) Portaria SAR nº 52, de 23 de outubro de 2023 (PDF) Portaria SAR nº 08, de 2 de fevereiro de 2025 | Estabelece os procedimentos de inspeção e fiscalização Altera a redação do § 2º do art. 10 da Portaria n.º 52, de 2023. |
| Portaria SAR n° 03, de 13 de janeiro de 2021 | Estabelece o fluxo padrão e os requisitos operacionais para interposição e processamento dos recursos administrativos em face da imposição de multas pelo serviço oficial da Cidasc. |
| Portaria Conjunta SES/SAR n° 56, 21 de Dezembro de 2023 Nota Técnica DEINP n° 058.2024 | Requisitos e exigências para o funcionamento, licenciamento, fiscalização, controle e boas práticas de produção e comercialização nos estabelecimentos que exerçam as atividades de comércio varejista de produtos de origem animal como AÇOUGUES, FIAMBRERIAS, ENTREPOSTOS EM SUPERMERCADOS E SIMILARES em todo território de Santa Catarina. Perguntas e respostas – Portaria SES/SAR n° 56/2023 – Entrepostos em Supermercados e afins |