Regulamento de Licitações e Contratos da CIDASC

IN DIPIN 01.2023 – Dispensa de Formalização Contratual

Lei 13.303/2016 – Lei das Estatais

Decreto Estadual 26172009 Regulamento Geral para Contratações

Instrução Normativa SEA 016 2022

Instrução Normativa SEA 011 2022