Regulamento de Licitações e Contratos da CIDASC 2019
Regulamento de Licitações e Contratos da CIDASC 2024
IN DIPIN 01.2023 – Dispensa de Formalização Contratual
Lei 13.303/2016 – Lei das Estatais
Decreto Estadual 26172009 Regulamento Geral para Contratações
Instrução Normativa SEA 016 2022
Instrução Normativa SEA 011 2022
Resolução Diretoria 01.2025 – atualiza valores Art. 106 RLC e IN DIPIN 01.2023