Em 2025, a Câmara de Reconsideração Técnica (CRT) da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) julgou, em primeira instância, 398 processos administrativos relacionados à defesa sanitária vegetal no Estado. Do total, 51 processos (12,8%) foram arquivados e 10 resultaram em advertências, demonstrando uma atuação pautada pelo rigor técnico, pela transparência e pelo respeito ao direito à ampla defesa.

Os números refletem um trabalho estratégico que vai além da aplicação de penalidades. A CRT é a câmara responsável pela análise de recursos em processos administrativos decorrentes de infrações envolvendo sementes, mudas, agrotóxicos e sanidade vegetal, garantindo o contraditório e a segurança jurídica tanto para o setor produtivo, quanto para o poder público.

Santa Catarina é reconhecida nacional e internacionalmente como um grande produtor de alimentos, referência não apenas em volume, mas principalmente em qualidade e segurança sanitária. Esse reconhecimento é resultado de um sistema sólido de defesa agropecuária, construído a partir de ações técnicas e administrativas coordenadas pela Cidasc, que fortalecem o controle da produção agrícola e elevam a credibilidade do Estado nos mercados mais exigentes.

Como órgão estadual de defesa sanitária vegetal, a Cidasc atua de forma estratégica nos segmentos de agrotóxicos, sementes, mudas e sanidade das lavouras, integrando ações de educação, fiscalização e controle. O objetivo é claro: assegurar que o interesse coletivo, a proteção ambiental e a Saúde Única – conceito que integra as saúdes: humana, animal, vegetal e ambiental – prevalecem sobre interesses econômicos individuais.

A legislação prevê sanções como multas e advertências para práticas que coloquem em risco o meio ambiente e a saúde da população. No entanto, na Cidasc, nenhuma penalidade é aplicada de forma automática ou arbitrária. Todo auto de infração lavrado pelos engenheiros-agrônomos da companhia dá origem a um processo administrativo formal, regulamentado pelos decretos estaduais n.º 3.378/2010, n.º 1.331/2017 e n.º 727/2020, que disciplinam a tramitação dos processos do Departamento Estadual de Defesa Sanitária Vegetal (Dedev).

É nesse contexto que atua a Câmara de Reconsideração Técnica, como primeira instância administrativa. Cada processo é analisado técnica e juridicamente, com o apoio da assessoria jurídica da Cidasc, por ao menos três engenheiros-agrônomos, que avaliam o relato da fiscalização, as provas apresentadas e os argumentos da defesa do autuado.

“A Câmara de Reconsideração Técnica atua com total imparcialidade e responsabilidade técnica. Cada processo é analisado de forma criteriosa, considerando as provas apresentadas, a legislação vigente e os argumentos da defesa. Nosso objetivo é garantir que as decisões sejam justas, proporcionais e tecnicamente fundamentadas, fortalecendo a credibilidade da fiscalização e contribuindo para a melhoria contínua do setor agrícola catarinense”, explica a engenheira-agrônoma e presidente da CRT”, Fabiane Santos.

A CRT pode manter a autuação de forma parcial ou integral, aplicando multa ou advertência; pode acatar os argumentos apresentados e arquivar o processo; ou, ainda, anular autos de infração que apresentem vícios de origem, com base no princípio da autotutela da Administração Pública. Os valores das multas são definidos com equilíbrio, considerando a gravidade da infração – classificada como leve, média, grave ou gravíssima – além de fatores atenuantes e agravantes, como reincidência, grau de escolaridade, situação econômica e ocorrência de fraudes ou adulterações.

Para a presidente da Cidasc, Celles Regina de Matos, os números demonstram a seriedade e a responsabilidade do trabalho desenvolvido pela companhia. “A atuação da Câmara de Reconsideração Técnica reforça o compromisso da Cidasc com a transparência, a legalidade e o rigor técnico. Garantir o direito à defesa, ao mesmo tempo em que asseguramos o cumprimento das normas sanitárias, fortalece a confiança no sistema produtivo catarinense e contribui para manter Santa Catarina como referência na produção de alimentos seguros e de qualidade”, destaca.

Os resultados alcançados em 2025 evidenciam que a fiscalização exercida pela Cidasc não tem caráter meramente punitivo, mas atua como um instrumento de orientação, correção e melhoria contínua do setor agrícola. Esse modelo fortalece a credibilidade do Estado, protege os produtores que atuam corretamente e contribui para atrair fornecedores comprometidos com boas práticas e com a legislação vigente.

Em última instância, os recursos são analisados pela Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Sape), o que reforça a segurança jurídica e a transparência do sistema. Ao assegurar regras claras, decisões técnicas fundamentadas e respeito ao direito de defesa, a Cidasc fortalece um modelo de fiscalização que gera confiança, protege a produção regular e contribui para a competitividade do agronegócio catarinense, mantendo Santa Catarina como referência nacional e internacional na produção agrícola.

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