A necessidade de alteração do Decreto n°10419, de 2020, que trata sobre o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA) foi um dos temas debatidos na reunião do Fórum Nacional de Executores de Defesa Agropecuária, realizada na quarta-feira, de forma online. A Cidasc, que preside o Fonesa Sul , representou todos os estados da região sul do país, na pessoa da presidente Celles Regina de Matos.
O Sisbi marcou um importante avanço ao estabelecer padrões que permitem equivalência de procedimentos de inspeção sanitária. Deste modo, Serviços de Inspeção Estaduais podem conduzir os processos de adesão de agroindústrias ao Sisbi, selo que tem validade nacional e permite às empresas comercializarem a produção em todo o país. A regulamentação do artigo 5º, do Decreto 14515/2022 MAPA, poderá trazer avanços quanto às competências para realizar inspeção nos estabelecimentos com SISBI.
Os órgãos de defesa agropecuária dos estados brasileiros estão, ainda, acompanhando com grande interesse a questão da rastreabilidade dos rebanhos bovinos. O Ministério da Agricultura e Pecuária está prestes a criar um Comitê Gestor de Rastreabilidade e o Fonesa está oficiando o ministério para que publique uma portaria oficial sobre o tema da obrigatoriedade de identificação e rastreabilidade de bovinos, a exemplo do que SC já pratica há anos. A rastreabilidade é uma demanda de mercados que importam a carne brasileira e Santa Catarina foi pioneira na identificação individual de todos os bovinos e bubalinos.
O terceiro tema discutido foi a lei de bioinsumos, criada no final de 2024, mas que ainda carece de regulamentação. O que a legislação prevê, entre outros aspectos, é que o registro destes produtos caberá ao Mapa, mas o acompanhamento do processo de produção será feito pelos órgãos estaduais, como a Cidasc.
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