Mudas e sementes podem transportar pragas e doenças graves que afetam a produção agrícola e florestal. Ao viajar para Santa Catarina, não traga mudas ou sementes sem origem comprovadamente legal, pois esses materiais podem estar contaminados por fungos, bactérias, vírus ou nematoides, comprometendo a produção, a qualidade das colheitas e a sanidade vegetal do Estado.
Adquira somente mudas e sementes de viveiros ou estabelecimentos registrados no Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem), conforme exige a Lei Federal n.º 10.711/2003 e o Decreto Federal n.º 10.586/2020.
Exija obrigatoriamente:
– Termo de Conformidade emitido pelo produtor ou comerciante registrado, atestando que a muda foi produzida conforme os padrões de identidade e qualidade;
– Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) ou Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC), comprovando que a planta está livre de pragas regulamentadas.
Para trânsito interestadual:
É obrigatória a emissão da Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV), conforme regulamentação da Defesa Sanitária Vegetal (Decreto n.º 24.114/1934 e Instruções Normativas do Ministério da Agricultura e Pecuária – Mapa).
Essas exigências têm o objetivo de proteger a agricultura e o ambiente de Santa Catarina, prevenindo a introdução e disseminação de pragas quarentenárias e garantindo a produção segura de alimentos.
Atenção:
Transportar mudas ou sementes sem documentação adequada configura infração sanitária gravíssima, sujeita a penalidades como multa, apreensão e destruição dos materiais, nos termos da Lei Estadual n.º 17.825/2019 e da legislação federal vigente.
Base Legal:
– Lei Federal n.º 10.711/2003 (art. 9º e 10º – obrigatoriedade do Termo de Conformidade);
– Decreto Federal n.º 10.586/2020 (art. 39 a 47 – requisitos para produção, comercialização e certificação de mudas);
– Lei Estadual n.º 17.825/2019 – Defesa Sanitária Vegetal em SC;
– Decreto Federal n.º 24.114/1934 – Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal;
– Instruções Normativas Mapa específicas sobre trânsito vegetal.
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Denise De Rocchi
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