Durante uma fiscalização realizada no dia 24 de janeiro, em um comércio de pescados no município de Garopaba, a 3ª Companhia do 1º Batalhão de Polícia Militar Ambiental deparou-se com irregularidades ambientais e sanitárias e contatou a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – Cidasc para apoio técnico.

O estabelecimento não havia apresentado documentos que confirmassem a origem dos pescados, tais como notas fiscais e declarações de estoques. As notas fiscais e declarações de estoque são necessárias para a comprovação de pesca regular, respeitando o período de defeso de cada espécie, estipulado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, através das publicações de portarias e normativas. No caso de ostras e outros moluscos, as notas fiscais também comprovam o controle sanitário sobre toxinas nas marés e quarentenas de fazendas produtoras de moluscos.

A médica veterinária e gestora agropecuária do Departamento Regional da Cidasc de Tubarão, Angela Zimmermann, esclarece que as notas fiscais de compra de pescados e declarações de estoque devem ser arquivadas nos estabelecimentos de comércio, como peixarias. “As notas fiscais devem ser apresentadas para comprovação da origem dos pescados durante as fiscalizações. Também é necessário manter as informações registradas nos rótulos dos Produtos de Origem Animal durante o comércio (integridade do rótulo) para atrelar as informações das notas fiscais e declarações de estoque aos rótulos”, orienta Angela.

Santa Catarina é um grande produtor de pescados e nos estabelecimentos industriais, com Serviços de Inspeção Municipal, Estadual e Federal (SIM, SIE, SIF), as exigências é que as notas fiscais de compra de pescados e declarações de estoque devem ser arquivadas e registradas no Programa de Autocontrole – PAC de recebimento de matéria-prima e de Produtos de Origem Animal – POA do estabelecimento, gerando uma numeração de lotes nos rótulos dos produtos, que registra e controla as datas de manipulação dos produtos de origem animal no Entreposto de Pescados.

Para a médica veterinária Angela Zimmermann, todo esse controle é fundamental para comprovar a origem dos pescados, a rastreabilidade dos produtos de origem animal, datas de fabricação e validades registradas nos rótulos. “Todo produto de origem animal deve ter seu registro aprovado, gerando uma numeração junto ao número de registro do Serviço de Inspeção e garantindo as Boas Práticas de Fabricação dos Produtos de Origem Animal, como: estruturas mínimas no estabelecimento de acordo com os trabalhos realizados, lavação dos pescados ou setor de cozimento; temperatura correta de manipulação e conservação; armazenamento correto em suas embalagens; uso ou não de conservantes autorizados; higienização de estruturas e período de validade. A falta de documentação sanitária e de registro no sistema de inspeção gera preocupação em virtude do perigo de contaminação dos consumidores”, afirma Angela.

Após ação fiscalizatória da Polícia Ambiental e da Cidasc onde foram verificadas irregularidades sanitárias e ambientais no estabelecimento, tais como: Produtos de Origem Animal sem identificação; produtos vencidos; produtos embalados sem as datas de fabricação e vencimento; armazenamento inadequado dos produtos; produtos não comestíveis (resíduos de pescados) armazenados na mesma câmara com produtos comestíveis e produtos com rótulos contendo erros de litografia, levou os agentes públicos a lacrar as câmaras frias.

De acordo com os agentes, após a análise das fotos que comprovam as irregularidades no estabelecimento, foram visualizados rótulos com Registro de Serviço de Inspeção Municipal (SIM-Garopaba). O Serviço de Inspeção Municipal de Garopaba foi acionado para realizar a fiscalização em conjunto com a Polícia Militar Ambiental.  O médico veterinário responsável pelo SIM lacrou as câmaras novamente, como medida cautelar, e oportunizou aos responsáveis do estabelecimento, a apresentação dos documentos necessários para comprovação de origem dos produtos devidamente rotulados.

Foram recolhidos, apreendidos e condenados os produtos que não tinham comprovação de origem pela Polícia Militar Ambiental. O médico veterinário responsável pelo SIM-Garopaba deu sequência às correções sobre as inconformidades sanitárias no estabelecimento.

A ação teve desdobramentos em outras indústrias de pescados para averiguar a comercialização de pescados com a documentação sanitária correta.

Fonte: Departamento Regional de Tubarão

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