De acordo com a Lei nº 7.889/1989, os alimentos de origem animal (carnes, pescados, leite, ovos, mel e seus respectivos derivados), artesanais ou industrializados, devem sofrer prévia inspeção sanitária e industrial, sendo que a fiscalização desta atividade é competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Quem coordena o Serviço de Inspeção Estadual – SIE em Santa Catarina?
Em Santa Catarina, é competência da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – Cidasc, por meio do Departamento Estadual de Inspeção de Produtos de Origem Animal – Deinp, realizar a fiscalização da inspeção em estabelecimentos registrados no SIE. São fiscalizadas agroindústrias que recebem e abatem animais de diferentes espécies, bem como indústrias que recebem e industrializam leite, pescado, carnes, produtos das abelhas e ovos.
Qual a diferença entre as ações da Cidasc e da Vigilância Sanitária?
Cada órgão tem suas funções e peculiaridades. No entanto, em síntese, pode-se dizer que a Cidasc realiza a fiscalização nas agroindústrias, ou seja, em estabelecimentos que abatem e industrializam os produtos de origem animal. No comércio, é competência da vigilância sanitária realizar este trabalho. Algumas vezes, considerando a necessidade de resguardar a saúde pública, algumas ações são realizadas por ambos os órgãos (ações conjuntas), os quais tem o poder de fiscalizar, autuar, inutilizar produtos e interditar estabelecimentos irregulares quando necessário.
Por quê alguns alimentos são descartados durante as fiscalizações?
A apreensão e o descarte de alimentos acontecem em algumas situações onde o comércio/agroindústria não consegue oferecer as garantias necessárias visando comprovar que os alimentos produzidos/comercializados naquele local são seguros.
Para entender melhor, é importante saber que, em muitas situações, alguns tipos de bactérias produzem toxinas (“uma espécie de veneno”). Estas toxinas, mesmo que o alimento seja termicamente processado (cozido), podem permanecer nos alimentos e, consequentemente, causar sérios danos a saúde da população. Não existe alternativa tecnicamente viável para combater estas toxinas quando presentes nos alimentos e, por este motivo, infelizmente algumas produtos precisam ser descartados. Elas não são visíveis a olho nu, no entanto, quando presentes nos alimentos são capazes de fazer um estrago enorme, podendo até mesmo levar a morte em algumas situações.
Quais são as garantias de um alimento inspecionado?
Um alimento inspecionado oferece as garantias de que foi manipulado adequadamente. Em outras palavras, significa dizer que foram adotados todos os cuidados para produção, elaboração, armazenamento e distribuição, visto que em qualquer fase da manipulação pode ocorrer contaminação por micro-organismos, toxinas, parasitas, substâncias químicas e outros agentes nocivos à saúde.
Como reconhecer um alimento inspecionado?
A presença do carimbo oficial dos serviços de inspeção nas carcaças abatidas e nos rótulos dos produtos industrializados permite identificar que um produto é proveniente de estabelecimento inspecionado.
Qual a diferença entre os selos municipais (SIM), estaduais (SIE) e federais (SIF)?
O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é um selo associado à Secretaria Municipal de Agricultura. O produto que recebe o selo SIM (Serviço de Inspeção Municipal) pode ser comercializado dentro dos limites do município em que foi produzido.
O Serviço de Inspeção Estadual (SIE) representa o Serviço de Inspeção Estadual que é executado pela Cidasc, empresa vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural. Uma vez que o produto obtém este selo, pode ser comercializado dentro da esfera estadual, ou seja, dentro de todo o território catarinense.
O Serviço de Inspeção Federal (SIF) é encontrado quando a empresa pode comercializar em todo o Brasil e até exportar os alimentos. Este selo é fornecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Existe ainda o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi). Para adesão ao Sisbi é necessário que as agroindústrias comprovem à Cidasc que estas possuem condições equivalentes de produção, quando comparada com estabelecimentos que possuem o Serviço de Inspeção Federal (Selo SIF).
Como posso comprar produtos de origem animal com segurança?
– Adquira produtos inspecionados que possuam um dos carimbos da inspeção sanitária (SIF, SIE ou SIM);
– Observe se o produto apresenta, no rótulo, todas as informações sobre sua identificação;
– Só adquira produtos cujas embalagens estejam íntegras, sem rasgos, danos e estufamentos ou ferrugens;
– As características naturais de cor, odor, textura e sabor devem permanecer;
– Compre produtos de origem animal somente de estabelecimentos com alvará sanitário;
– Além disso, é importante que o consumidor observe o nome e endereço completo do fabricante, data de validade e instruções quanto a conservação do produto;
O que fazer ao encontrar irregularidades em produtos de origem animal produzidos ou comercializados em Santa Catarina?
Quando detectado produtos clandestinos/irregularidades no comércio, denuncie à Vigilância Sanitária e quando identificado agroindústrias clandestinas, denuncie à Cidasc. A Ouvidoria do Governo do Estado é um canal para você apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias. Através do telefone: 0800-6448500 ou por meio do site: www.ouvidoria.sc.gov.br , a ouvidoria recebe as manifestações dos cidadãos, analisa, orienta, encaminha às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração, responde ao manifestante e conclui a manifestação.
Ah, não se esqueça! Além de denunciar irregularidades, você pode ajudar muito no combate a clandestinidade comprando produtos inspecionados e orientando toda sua família e amigos sobre a importância e significado dos selos de inspeção. A saúde do povo catarinense e de todos os nossos queridos visitantes agradece!
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