A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania – CCJC da Câmara dos Deputados aprovou nesta tarde o projeto de lei 5851/2016, de autoria do deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), que trata do aproveitamento de carcaças de animais de produção e seus resíduos no campo, para fins não comestíveis.
Foto: Departamento Estadual de Defesa Sanitária Animal da Cidasc
O projeto de lei cria regras para o recolhimento de animais mortos, com exceção daqueles que vieram a óbito por doenças que possam comprometer a sanidade do procedimento. O texto apresenta um regramento para recolhimento, transporte, estocagem e processamento. “Queremos garantir a destinação correta destes animais, a saúde dos rebanhos e o saneamento ambiental”, destacou Colatto.
Para o deputado, o recolhimento de animais mortos irá amenizar os impactos econômicos e ambientais para toda sociedade. “A intenção é oferecer ao criador uma alternativa sustentável para o descarte de carcaças. Até o momento, não existe, no Brasil, uma legislação específica sobre o tema”, pontuou. O projeto beneficia sobremaneira os agricultores que terão uma forma de destinar as carcaças com segurança, liberando ainda as prefeituras de uma demanda grande no dia-a-dia.
Com a aprovação do PL apresenta-se um sistema de reciclagem que transforma as carcaças em novos produtos. Depois de sancionada a lei, os resíduos dos animais poderão ser reciclados e utilizados na produção de adubos, biodiesel, produtos de higiene e limpeza.
Segundo o deputado Colatto, somente em Santa Catarina, estima-se que, anualmente, haja 300 mil toneladas de aves, suínos, equinos e bovinos mortos no meio rural. “O projeto dará mais segurança sanitária, além de amenizar os impactos ambientais e econômicos”, afirma.
Em Santa Catarina, existe também um projeto piloto de fábrica de processamento desenvolvido pela Associação Brasileira de Reciclagem Animal – Abra, com apoio da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – Cidasc juntamente com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa. O Projeto Recolhe, situado na cidade de Seara, recebeu investimentos de cerca de R$ 25 milhões para realizar a coleta e o processamento de animais mortos e servirá de modelo para todo o Brasil.
Projeto Recolhe
Trata-se do primeiro estabelecimento autorizado pela Cidasc para entrepostagem de animais mortos, conforme Projeto Piloto de Recolhimento de Animais Mortos em Santa Catarina, regulamentado pela Portaria 08/17 da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca e pela Instrução de Serviço 03/17 da Companhia.
O Projeto, autorizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa em caráter excepcional e temporário, tem por objetivo estruturar um processo de recolhimento, transporte e destinação de animais mortos, visando subsidiar o Projeto Tecnologias para Destinação de Animais Mortos – TEC- DAM da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa e a formulação de normativas pelo Mapa.
Além da destinação correta das carcaças, o Projeto demonstra o comprometimento com o meio ambiente, pela diminuição da insalubridade e aumento do bem-estar social entre os trabalhadores e produtores rurais, pelo aumento da eficiência e redução dos custos nos sistemas de produção e pelo fomento ao reaproveitamento de energia orgânica.
Todo os animais mortos recolhidos pelo entreposto serão destinados obrigatoriamente para a produção de biodiesel e fertilizantes, após processamento na Companhia Brasileira de Reciclagem Animal – Cbrasa, localizada no município de Seara. Até o momento, essa é a única empresa autorizada pelo Mapa para realizar a atividade. O transporte desses animais até o entreposto será feito em veículo coberto e completamente vedado, garantindo assim a segurança sanitária, ambiental, trabalhista e econômica.
Fonte: Portal Veneza
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