COMPILADO DE BEM-ESTAR ANIMAL – LEGISLAÇÕES E DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTARES
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Legislações que contemplam o bem-estar animal
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| DOCUMENTO |
DESCRIÇÃO |
| Lei nº10.366 de 24 de janeiro de 1997 |
Dispõe sobre a fixação da política de defesa sanitária animal e adota outras providências. |
| Lei nº9.605, de 12 de fevereiro de 1998 |
Lei de crimes ambientais. |
| Instrução Normativa nº03 de Janeiro de 2000 |
Regulamento Técnico de Métodos de insensibilização para o abate humanitário de animais de açougue |
| Lei nº12854 de 22 de dezembro de 2003 |
Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais. |
| Instruções Normativas nº56 de 6 de novembro de 2008 |
Estabelecer os procedimentos gerais de Recomendações de Boas Práticas de Bem-Estar para Animais de Produção e de Interesse Econômico – REBEM, abrangendo os sistemas de produção e o transporte |
| Resolução nº1000 de 11 de maio de 2012 |
Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais e dá outras providências. |
| Guia de Boas Práticas para Eutanasia |
Orientar, de forma consistente, os Médicos Veterinários e todas as pessoas envolvidas no processo da eutanásia em animais.. |
| Resolução nº 675/2017 CONTRAN |
Dispõe sobre transporte de animais de produção ou interesse econômico, esporte, lazer e exposição. |
| Resolução nº1.236, de 26 de outubro de 2018 |
Define e caracteriza crueldade, abuso e maus-tratos contra animais vertebrados, dispõe sobre a conduta de médicos veterinários e zootecnistas e dá outras providências. |
| Instrução Normativa nº46 de 28 de agosto de 2018 |
Estabelecer o regulamento técnico para exportação de bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos vivos, destinados ao abate ou à reprodução. |
Manuais
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| DOCUMENTO |
| Boas Práticas de Manejo – Bezerros ao nascimento |
| Boas Práticas de Manejo – Identificação |
| Boas Práticas de Manejo – Ordenha |
| Boas Práticas de Manejo – Transporte |
| Boas Práticas de Manejo – Embarque |
| Bem-estar animal na produção de suínos – Toda Granja |
| Boas práticas para o bem-estar na suinocultura – Gestação coletiva de matrizes suínas |
| Guia do produtor – Gestação coletiva de matrizes suínas |
| Bem-estar animal na produção de suínos – Transporte |
| Bem-estar animal na produção de suínos – Frigorífico |
| Eutanásia de suínos em granjas |
| Manual de boas práticas de manejo em equideocultura |
| Manual de boas práticas para o bem-estar animal em competições equestres |
Material adicional
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| DOCUMENTO |
| Folder Bem-estar Animal no Brasil |
| Folder EMBRAPA BEA Suinocultura |
| Folder EMBRAPA Bovinos Minimizar Estresse e Segurança do Trabalhador |
| Folder EMBRAPA Bovinos Reduzindo Lesões no Manejo Pré-abate |
| Folder EMBRAPA Transporte Rodoviário Ruminantes |
| Folder EMPRAPA WAP BEA Suínos Matriz |
Links importantes
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| Link |
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| CRMV SC |
