O Departamento Regional da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) de Tubarão realizou, no dia 19 de abril, ação conjunta com a Polícia Civil de Santa Catarina, após a Ouvidoria da Cidasc receber denúncia que apontava um entreposto clandestino em uma propriedade no município de Braço do Norte, com objetivo de comércio de produtos de origem animal. A ação resultou na apreensão e inutilização de três toneladas de carne suína. O flagrante ocorreu durante a operação “Improprius Alimentum”, nome este intitulado pela Polícia Civil.
Segundo informações recebidas por meio da denúncia, a carne seria vendida nas cidades de Laguna, Braço do Norte e região, além da Serra Catarinense. O infrator foi multado e encaminhado à Central de Polícia, onde foi instaurado o procedimento de flagrante do crime e, posteriormente, encaminhado ao Presídio de Tubarão. A pena prevista é de detenção de dois a cinco anos, ou multa.
Participaram da operação conjunta, os médicos veterinários da Cidasc André Kloeckner Machado, Carla Ferreira da Silva Utzig e Eliéser Ferreira Gobbe. De acordo com os profissionais, os produtos foram apreendidos e inutilizados por apresentarem condições impróprias ao consumo humano, estando sem procedência, armazenados e manipulados sem as mínimas condições de higiene, além de total desrespeito às normas de higiene estabelecidas na legislação sanitária.
A Lei determina que produtos oriundos de apreensões não podem ser doados à população, pois colocam em risco a saúde de quem consome. Ao retirar alimentos de origem animal, sem inspeção sanitária e sem os registros necessários junto aos órgãos competentes (como Vigilância Sanitária, Serviço de Inspeção Municipal (SIM) ou na Cidasc), de estabelecimentos comerciais ou locais de abates clandestinos, visa proteger a saúde dos consumidores, além de coibir as práticas de concorrência desleal com as indústrias que buscam cumprir com os ditames legais na produção e comercialização de produtos para alimentação animal.
Colaboração: Helio Medeiros Leandro, Departamento Regional da Cidasc de Tubarão.
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