Foto: Departamento Regional da Cidasc de Itajaí
A Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina- Cidasc, órgão do Governo do Estado de Santa Catarina vinculado à Secretaria de Agricultura, realizou ontem, 28, uma ação de combate à produção e comércio irregular de produto inseticida domissanitário. Essa ação contou com apoio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do Ministério Público de Santa Catarina- MPSC, Vigilância Sanitária Estadual, Policia Militar Ambiental, Fundação do Meio Ambiente- FATMA, Polícia Rodoviária Federal, Conselho Estadual de Combate a Pirataria, Conselho Regional de Farmácia e Receita Estadual.
Foram apreendidos, em diversos pontos do Estado, um total de 5 mil unidades do produto denominado “Marco Mata – Mata insetos”. Trata-se de um produto químico inseticida, domissanitário, que não possuí registro na ANVISA, o que significa que não passou por análises para saber se oferece riscos para a saúde dos consumidores.
De acordo com a redação dada no novo Decreto Estadual (nº 1.331/17), o qual regulamenta toda atividade relacionada a agrotóxicos no território catarinense, os saneantes domissanitários e os produtos para uso em jardinagem amadora, produzidos à base de produtos químicos nocivos a saúde dos consumidores e ao meio ambiente, que não cumprem suas normas, serão considerados agrotóxicos de uso agrícola e os respectivos responsáveis estarão sujeitos às sanções legais previstas.
Foto: Departamento Regional da Cidasc de Itajaí
A Cidasc, como órgão responsável pela fiscalização da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, coordenou a ação e informa que continuará atuando na defesa dos produtores rurais e consumidores catarinenses, com o objetivo de coibir o uso indiscriminado de agrotóxicos e a exposição de consumidores aos produtos domissanitários que não atendem à legislação.
Inseticidas domissanitários são produtos de venda direta ao consumidor ou para empresas especializadas que se destinam à aplicação em domicílios e suas áreas comuns. Para
serem produzidos e comercializados, devem ter seu registro aprovado na ANVISA. O mesmo se aplica aos produtos para jardinagem amadora, os quais devem ser comercializados já na diluição
de uso ou na forma de dose única, com o ingrediente ativo na menor concentração possível com o objetivo de evitar ao máximo o contato manual do aplicador com o produto.
Os saneantes registrados na ANVISA são identificados por uma sequência numérica única, composta por 13 dígitos precedidos pela sigla MS (Ministério da Saúde). Exemplo: MS
3.XXXX.XXXX.XXX-X.
A Cidasc orienta os consumidores e comerciantes que possuem o produto “Marco Mata – Mata insetos” a procurarem o mercado onde foi adquirido o produto para realizar a devolução.
Fonte: Departamento Estadual de Defesa Sanitária Vegetal da Cidasc.
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