Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o \u2013 Selo ARTE<\/b><\/span><\/span><\/span><\/p>\n
O Selo ARTE \u00e9 um certificado de identidade e qualidade que permite a comercializa\u00e7\u00e3o nacional de produtos de origem animal artesanais. Sua principal fun\u00e7\u00e3o \u00e9 autorizar que produtos fabricados com m\u00e9todos tradicionais e caracter\u00edsticas regionais espec\u00edficas possam ser comercializados em todo o territ\u00f3rio nacional, superando as limita\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas das inspe\u00e7\u00f5es municipais (SIM) ou estaduais (SIE).<\/span><\/p>\n
O selo assegura que o produto foi elaborado de forma predominantemente manual, seguindo receitas e processos que preservam valores hist\u00f3ricos e culturais, mantendo padr\u00f5es de seguran\u00e7a sanit\u00e1ria.<\/span><\/p>\n
A fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do Selo ARTE estabeleceu-se com a Lei n\u00ba 13.680\/2018, que alterou a Lei de Inspe\u00e7\u00e3o Federal (Lei 1.283\/1950). Atualmente, o rito \u00e9 regido pelas seguintes normativas federais:<\/span><\/p>\n
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Decreto n\u00ba 11.099\/2022: Regulamenta a concess\u00e3o, unificando as diretrizes para produtos e queijos artesanais.<\/span><\/li>\n
Portaria MAPA n\u00ba 531\/2022: Estabelece os requisitos t\u00e9cnicos e os procedimentos para que os \u00f3rg\u00e3os de agricultura e pecu\u00e1ria concedam o selo, definindo os crit\u00e9rios de boas pr\u00e1ticas.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n
Em Santa Catarina, a operacionaliza\u00e7\u00e3o do sistema \u00e9 coordenada pela Cidasc, conforme a Portaria SAR n\u00ba 20\/2020. A execu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e a verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos ficam a cargo dos profissionais do Departamento Estadual de Inspe\u00e7\u00e3o de Produtos de Origem Animal (Deinp). O trabalho da Cidasc\/Deinp \u00e9 fundamental para a agrega\u00e7\u00e3o de valor e o reconhecimento do “saber fazer” local, garantindo que as agroind\u00fastrias alcancem novos mercados com seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n
Ao identificar produtos com potencial para a obten\u00e7\u00e3o do Selo ARTE, \u00e9 indispens\u00e1vel buscar orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica especializada. Para obter informa\u00e7\u00f5es detalhadas, realizar a avalia\u00e7\u00e3o de conformidade ou sanar d\u00favidas sobre as etapas do processo, procure a unidade da Cidasc mais pr\u00f3xima. O atendimento por m\u00e9dicos veterin\u00e1rios que atuam diretamente na inspe\u00e7\u00e3o\u00a0 de produtos de origem animal (Cidasc\/Denp) \u00e9 fundamental para garantir as orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas precisas e os devidos encaminhamentos legais.<\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Estabelecer o procedimento para a concess\u00e3o do Selo ARTE aos produtos aliment\u00edcios de origem animal registrados no SIM, SIE ou SIF<\/td><\/tr>
Regulamento para enquadramento do pescado e do produto aliment\u00edcio derivado do pescado em artesanais necess\u00e1rio \u00e0 concess\u00e3o do selo ARTE<\/td><\/tr>
Estabelece requisitos para concess\u00e3o dos selos ARTE e Queijo Artesanal pelos \u00f3rg\u00e3os de agricultura e pecu\u00e1ria federal, estaduais, municipais e distrital; define os padr\u00f5es de numera\u00e7\u00e3o de logotipos dos selos de identifica\u00e7\u00e3o artesanal; e institui o Manual de Auditoria do processo de concess\u00e3o de selos de Identifica\u00e7\u00e3o Artesanal<\/td><\/tr><\/tbody>
Prazo para aplica\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 2\u00b0 do Art. 185 do Decreto 9.013, de 29 de mar\u00e7o de 2017, alterado pelo Decreto n\u00ba 10.468, de 18 de agosto de 2020, em alinhamento com o prazo estabelecido para a adequa\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de abate em realizar cadastro de produtores e programas de melhoria da qualidade da mat\u00e9ria-prima e de educa\u00e7\u00e3o continuada dos produtores<\/td><\/tr><\/tbody>