A defesa e a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade individual ou coletiva, no tocante a alimentos, desde a sua obten\u00e7\u00e3o at\u00e9 o seu consumo, ser\u00e3o reguladas em todo territ\u00f3rio nacional, pelas disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto-lei<\/td><\/tr>
Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no<\/u><\/sup> 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sanidade Agropecu\u00e1ria, e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/td><\/tr>
Altera o Decreto n\u00ba 9.013, de 29 de mar\u00e7o de 2017, que regulamenta a Lei n\u00ba 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei n\u00ba 7.889, de 23 de novembro de 1989, que disp\u00f5em sobre a inspe\u00e7\u00e3o industrial e sanit\u00e1ria de produtos de origem animal<\/td><\/tr>
Altera o Decreto n\u00ba 9.013, de 29 de mar\u00e7o de 2017, que regulamenta a Lei n\u00ba 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei n\u00ba 7.889, de 23 de novembro de 1989, que disp\u00f5em sobre o regulamento da inspe\u00e7\u00e3o industrial e sanit\u00e1ria de produtos de origem animal<\/td><\/tr>
Regulamenta a Lei n\u00ba 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e a Lei n\u00ba 14.515, de 29 de dezembro de 2022, para dispor sobre a inspe\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rias dos produtos destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o animal.<\/td><\/tr>
Regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecu\u00e1ria e o Programa de Incentivo \u00e0 Conformidade em Defesa Agropecu\u00e1ria para os setores de produtos de origem animal, comest\u00edveis e n\u00e3o comest\u00edveis, e de produtos destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o animal, e disp\u00f5e sobre os procedimentos de inspe\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da defesa agropecu\u00e1ria baseadas em risco<\/td><\/tr><\/tbody>
Regulamento T\u00e9cnico sobre as Condi\u00e7\u00f5es Higi\u00eanico-Sanit\u00e1rias e de Boas Pr\u00e1ticas de Elabora\u00e7\u00e3o para Estabelecimentos Elaboradores\/Industrializadores de Alimentos.<\/td><\/tr>
Regulamenta o credenciamento de pessoas jur\u00eddicas para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos ou operacionais de apoio \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o ante mortem<\/em> e post mortem<\/em> de animais destinados ao abate.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n\n\n\n\n
Ficam estabelecidos os requisitos t\u00e9cnicos relativos \u00e0 estrutura f\u00edsica, \u00e0s depend\u00eancias e aos equipamentos dos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal.<\/td><\/tr>
Aprova as diretrizes gerais para a vigil\u00e2ncia da febre aftosa com vistas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Vigil\u00e2ncia para a Febre Aftosa (PNEFA)<\/td><\/tr>
Estabelece as fun\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas, os limites m\u00e1ximos e as condi\u00e7\u00f5es de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n\n\n\n\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"