🔴 LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E FEDERAL
🟩 1. Constituição Federal de 1988
Assunto: Princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade, não discriminação e inclusão social.
🟩 2. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU)
Assunto: Tratado internacional com status constitucional que assegura direitos, acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência.
🟩 3. Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
Assunto: Estatuto da Pessoa com Deficiência. Regulamenta acessibilidade, inclusão social, educação, saúde e trabalho.
🟩 4. Lei nº 10.098/2000 – Lei de Acessibilidade
Assunto: Estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade
🟩 5. Decreto nº 5.296/2004
Assunto: Regulamenta Leis nº 10.048 e 10.098, estabelecendo critérios de acessibilidade normas gerais de acessibilidade arquitetônica, urbanística e comunicacional.
🟩 6. Lei nº 8.213/1991 – Lei de Cotas
Assunto: Reserva de vagas para pessoas com deficiência nas organizações com 100 ou mais empregados.
🟩 7. Lei nº 10.048/2000 – Lei do Atendimento Prioritário
Assunto: Garante atendimento prioritário às pessoas com deficiência
🔴 LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA
🟩 1. Lei Estadual nº 18.686/2023
Assunto: Atualiza conceitos e definições de deficiência na legislação catarinense.
🟩 2. Lei nº 14.610/2009 – Acessibilidade de Santa Catarina
Assunto: Estabelece programa de inclusão Social Decentralizado no Estado
🟩 3. Lei Estadual nº 17.292/2017
Assunto: Consolida a legislação catarinense sobre os direitos das pessoas com deficiência.
🟩 4. DECRETO ESTADUAL Nº 1.252, DE 1º DE AGOSTO DE 2017
Assunto: Concessão de horário especial ao servidor público efetivo com deficiência no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Santa Catarina.
🟩 5. DECRETO nº 1.558, de 3 de ABRIL DE 2018
Assunto: o Decreto nº 1.252/2017 foi alterado pelo Decreto nº 1.558, de 3 de abril de 2018.
🔴 NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE
🟩 1. ABNT NBR 9050
Assunto: Critérios técnicos para acessibilidade em edificações, mobiliário e espaços urbanos.
⭐ BASE LEGAL DA COMISSÃO CIDASC INCLUSIVA
Esta legislação fundamenta as ações da Comissão Permanente de Inclusão e Acessibilidade – CIDASC Inclusiva, especialmente no acompanhamento das condições de trabalho dos colaboradores PCDs, promoção da acessibilidade, eliminação de barreiras e fortalecimento da cultura inclusiva na CIDASC.
PROGRAMA CIDASC Inclusiva
COMISSÃO:
Portaria nº 7226, de 16 de abril de 2026
E-mail: acessibilidade.inclusao@cidasc.sc.gov.br
“Construindo uma CIDASC mais acessível, inclusiva e humana para todos.”
