Objetivos do programa:



*Ações conjuntas com outros órgãos para apuração de denúncias de maus tratos, auxiliando na análise e na caracterização do crime.

*Orientações de boas práticas de bem-estar animal por ocasião das fiscalizações de defesa sanitária animal.



COMPILADO DE BEM-ESTAR ANIMAL – LEGISLAÇÕES E DOCUMENTAÇÕES COMPLEMENTARES

Legislações que contemplam o bem-estar animal

DOCUMENTO DESCRIÇÃO
Lei nº10.366 de 24 de janeiro de 1997 Dispõe sobre a fixação da política de defesa sanitária animal e adota outras providências.
Lei nº9.605, de 12 de fevereiro de 1998 Lei de crimes ambientais.
Instrução Normativa nº03 de Janeiro de 2000 Regulamento Técnico de Métodos de insensibilização para o abate humanitário de animais de açougue
Lei nº12854 de 22 de dezembro de 2003 Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais.
Instruções Normativas nº56 de 6 de novembro de 2008 Estabelecer os procedimentos gerais de Recomendações de Boas Práticas de Bem-Estar para Animais de Produção e de Interesse Econômico – REBEM, abrangendo os sistemas de produção e o transporte
Resolução nº1000 de 11 de maio de 2012 Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais e dá outras providências.
Guia de Boas Práticas para Eutanasia Orientar, de forma consistente, os Médicos Veterinários e todas as pessoas envolvidas no processo da eutanásia em animais..
Resolução nº 675/2017 CONTRAN Dispõe sobre transporte de animais de produção ou interesse econômico, esporte, lazer e exposição.
Resolução nº1.236, de 26 de outubro de 2018 Define e caracteriza crueldade, abuso e maus-tratos contra animais vertebrados, dispõe sobre a conduta de médicos veterinários e zootecnistas e dá outras providências.
Instrução Normativa nº46 de 28 de agosto de 2018 Estabelecer o regulamento técnico para exportação de bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos vivos, destinados ao abate ou à reprodução.

Manuais

DOCUMENTO
Boas Práticas de Manejo – Bezerros ao nascimento
Boas Práticas de Manejo – Identificação
Boas Práticas de Manejo – Ordenha
Boas Práticas de Manejo – Transporte
Boas Práticas de Manejo – Embarque
Bem-estar animal na produção de suínos – Toda Granja
Boas práticas para o bem-estar na suinocultura – Gestação coletiva de matrizes suínas
Guia do produtor – Gestação coletiva de matrizes suínas
Bem-estar animal na produção de suínos – Transporte
Bem-estar animal na produção de suínos – Frigorífico
Eutanásia de suínos em granjas
Manual de boas práticas de manejo em equideocultura
Manual de boas práticas para o bem-estar animal em competições equestres

Material adicional

DOCUMENTO
Folder Bem-estar Animal no Brasil
Folder EMBRAPA BEA Suinocultura
Folder EMBRAPA Bovinos Minimizar Estresse e Segurança do Trabalhador
Folder EMBRAPA Bovinos Reduzindo Lesões no Manejo Pré-abate
Folder EMBRAPA Transporte Rodoviário Ruminantes
Folder EMPRAPA WAP BEA Suínos Matriz

Links importantes

Link
Mapa
OIE
MPSC
CRMV SC


Cebea – Coordenação estadual de bem-estar animal:



Responsável:

Anderson Bonamigo
Tel.: (48) 3665-7051
E-mail: cebea@cidasc.sc.gov.br